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FISCALIZAÇÃO

 

1. FOCO NA FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA

De acordo com a Constituição Federal (artigo 31) é de responsabilidade da Câmara de vereadores e do Tribunal de Contas do Estado efetuar a fiscalização financeira, contábil e orçamentária das contas do executivo municipal. Fiscalizar é o meu maior objetivo quando eleita. O meu histórico de auditora contábil, com 13 anos de experiência na área em uma das maiores empresas de auditoria do mundo, será essencial para efetuar esse trabalho. Em junho de 2020, a Câmara de Vereadores de Curitiba aprovou apenas as contas de 2012 e 2013 da Prefeitura, ou seja, esse processo não é prioritário e não é feito de forma tempestiva. Pretendo trabalhar em conjunto com a Prefeitura e com os demais vereadores para que essa situação seja regularizada.

2. AUDITORIA RECORRENTE DAS PRINCIPAIS ÁREAS DA PREFEITURA

Um dos principais problemas da gestão pública é que pouco se fiscaliza e se mede. Quando a fiscalização é efetiva e tempestiva se combate os principais problemas da gestão pública, que considero: Corrupção, má gestão e inchaço da máquina pública. Além disso para entregar políticas públicas de educação, saúde e segurança de qualidade é importante medir a qualidade dos gastos públicos. Por isso, eu proponho um mandato de auditoria recorrente, que disporá de enfoques diversos, com relatórios trimestrais ou quadrimestrais. A intenção é fiscalizar tempestivamente os gastos públicos e questionar eventuais desperdícios. Para tanto, irei deixar alguns assessores dedicados para o trabalho de fiscalização contínua das área identificadas pelo mandato como prioridade. Além disso, proporei o projeto de auditoria em conjunto com os demais vereadores interessados. 

 

PROPOSIÇÃO

Auditoria recorrente com emissão de relatórios trimestrais ou quadrimestrais.

3. IMPLEMENTAÇÃO DE CONTROLES INTERNOS NO MANDATO  

A implementação de controles internos e políticas de Compliance e Governança Corporativa nas instituições são importantes para incentivar uma cultura de compliance e para prevenir e detectar erros e fraudes. Isso é fundamental tanto na Gestão Pública Municipal, quanto no meu mandato como vereadora. Por isso eu assinei o Termo de Compromisso do Instituto Paranaense de Compliance que sugere boas práticas de compliance para candidatos a vereadores e prefeitos. Irei aplicar essas políticas de boas práticas em todo o meu mandato.

 

PROPOSIÇÃO

Implementação de políticas, procedimentos e controles internos no mandato.

 

 

 

 

EMPREENDEDORISMO

 
1. LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA 

A Lei de Liberdade Econômica, promulgada no ano de 2019, é um instrumento legal que visa a reforçar diversos direitos e princípios da livre iniciativa. Um dos aspectos mais objetivos que buscam a desburocratização é a previsão de se afastar a necessidade de alvarás para a execução de atividades econômicas de baixo risco. Em dezembro de 2019 a Prefeitura de Curitiba editou o Decreto 1.709 contemplando 242 além das 287 atividades abarcadas pela legislação federal, totalizando 545 atividades. A fim de fortalecer os princípios e diretrizes da Lei de Liberdade Econômica Federal, proponho uma efetiva Lei de Liberdade Econômica Municipal, que visa extinguir diversas burocracias para a obtenção de alvarás para diversas atividades. Um dos principais pilares será a alteração dos artigos 32 e 33 da Lei 11.095/2005, que determina que todas as atividades econômicas somente serão desenvolvidas no Município de Curitiba após a expedição de alvará. A minha ideia é que a taxatividade seja de atividades que sejam obrigadas a ter alvarás, e não o contrário,para deixar o ônus para o governo e não para o empreendedor.

 

 

PROPOSIÇÃO

>  Projeto de Lei de Alteração dos Arts. 32 e 33 da Lei 11.095/2005.

2. ANÁLISE DE IMPACTO LEGISLATIVO E ANÁLISE DE RESULTADO REGULATÓRIO

Com a Lei de Liberdade Econômica promulgada no nível Federal em 2019, ficou determinado que as normas editadas por agências regulatórias que resultassem em custos para os agentes econômicos passassem por uma Análise de Impacto Regulatório (AIR). Com a edição do Decreto 10.411/2020, foram determinadas as metodologias para a realização das AIRs. No nível municipal, as regulações que impactam os empreendedores são elaboradas pelos vereadores sem qualquer análise técnica. Diversas são as normas elaboradas que impõem custos aos empreendedores sem uma previsão do impacto que causarão aos bolsos de quem se arrisca na iniciativa privada. A proposta se trata de internalizar, no nível municipal, algo semelhante à AIR, com a chamada Análise de Impacto Legislativo (AIL). A ideia se daria através de emenda à Lei Orgânica do Município de Curitiba, para que todos os Projetos de Leis que gerem custos aos empreendedores, sejam instruídas, necessariamente, com um cálculo de impacto. Para Indiara Barbosa, a preocupação para a modernização legislativa deve ser constante e todas as Leis e regulações devem ser revistas periodicamente. “Desta forma, minha outra proposta é a elaboração da Análise de Resultado Regulatório (ARR), que avaliará, através dos resultados obtidos pela regulação em análise, a necessidade de revogação dessas Leis, a fim de se manter uma pauta contínua de desburocratização”, conclui Indiara.

 

PROPOSIÇÃO

>  Projeto de Lei de Análise de Impacto Legislativo e de Análise de Resultado Regulatório.

 

 

3. SIMPLIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA NO NÍVEL MUNICIPAL E SER CONTRA O AUMENTO DE IMPOSTOS  

O Sistema Tributário Brasileiro é considerado um dos mais complexos do mundo. Com base no estudo desenvolvido pelo Banco Mundial “Paying Taxes”, sabemos que os contribuintes brasileiros são os que gastam mais horas para cumprir com suas obrigações acessórias no mundo, totalizando 1.500 no ano, estando 500 horas à frente do segundo lugar Bolívia. Em um contexto de pandemia e crise econômica, é necessário que os empresários tenham a liberdade para empreender e menos burocracia para desenvolver suas atividades. Para isso, uma das principais reformas estruturantes será a reforma tributária, que reduzirá a complexidade para o cumprimento das obrigações acessórias, unificará a arrecadação, as normas tributárias e conferirá maior segurança jurídica para se empreender. O Imposto Sobre os Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é um dos tributos que deverá ser unificado aos demais tributos que incidem em valor agregado (IVAs), sendo extremamente relevante que vereadores participem da defesa da bandeira da reforma tributária ampla. Além disso, além da complexidade do nosso sistema tributário, um dos principais problemas para os cidadãos é a alta carga. Por isso proponho ser contrária a todas as propostas de aumento de carga tributária municipal.

 

PROPOSIÇÕES

>  Atuar firmemente a favor de uma reforma tributária mais ampla, que unifique o ISS ao PIS, à Cofins, ao IPI e ao ICMS.

>  Votar contrariamente às proposta de aumento de carga tributária dos tributos municipais.

 

 

4. DESBUROCRATIZAÇÃO

Além da alta carga tributária, no Brasil e em Curitiba existem ainda diversos entraves para quem quer montar um negócio, como tempo e burocracia para abrir e fechar empresas. Pretendemos criar uma comissão temática de desburocratização e fazer um levantamento dos principais entraves para reduzir essa burocracia e simplificar a vida do empreendedor.

 

PROPOSIÇÕES

>  Criação de uma comissão temática de desburocratização.

 

 

 

5. REVOGAR LEIS INÚTEIS E DESNECESSÁRIAS

No município de Curitiba ainda existem muitas leis desatualizadas e inúteis que, apesar de terem sido criadas com boas intenções, muitas vezes atrapalham a vida das pessoas e dos empreendedores. Iremos fazer uma iniciativa com apoio da população para mapear essas leis antigas, inúteis e desnecessárias e propor a revogação de todas essas leis, através de um Revogaço.

 

PROPOSIÇÕES

>  Revogaço de leis inúteis e desnecessárias

 

 

EDUCAÇÃO BÁSICA

 
1. FISCALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 

A Educação Básica deve ser o foco da Gestão municipal por isso um dos meus focos de fiscalização serão as escolas e creches municipais. Avaliaremos o IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) e como o orçamento para a educação está sendo aplicado em Curitiba. Para isso, daremos maior enfoque à fiscalização do Fundo Rotativo municipal, que assegura recursos para os CMEIs (Centros Municipais de Educação Infantil) e CMAEEs (Centros Municipais de Atendimento Educacional Especializado) e também acompanharemos se estão sendo seguidas as diretrizes do novo FUNDEB. Como mãe, entendo a importância de uma educação de base de qualidade e só assim nossas crianças terão mais oportunidades no futuro.

 

PROPOSIÇÃO

>  Trabalhos de fiscalização trimestrais e semestrais das escolas por regionais de Curitiba.

 

2. PROPOR MODELOS MAIS EFICIENTES COMO PARCERIA COM A INICIATIVA PRIVADA E TERCEIRO SETOR

Curitiba não consegue atender as vagas em creches demandadas pela população e isso resulta em prejuízo principalmente para a população de baixa renda. Esse número hoje fica entre  7 e 10 mil crianças fora do sistema municipal de ensino por falta de vagas. Além disso, ainda é necessário melhorar a qualidade do ensino, em especial nos anos finais do Ensino Fundamental, que não atingiram as metas desde 2013. Em 2019, a Prefeitura de Curitiba alterou o convênio com escolas particulares em que famílias realizavam contraprestação voluntária para que seus filhos pudessem usufruir de vagas não disponibilizadas pela rede pública, o que levou ao cancelamento de contratos e escolas pararem o atendimento de crianças de 0 a 3 anos. Agora na pandemia, diversas escolas particulares de educação infantil fecharam suas portas devido ao cancelamento de matrículas por parte de 40% dos pais curitibanos que possuíam filhos na rede particular. Por isso, nossa proposta é incentivar as parcerias da Prefeitura com a iniciativa privada e entidades do terceiro setor para suprir as vagas não atendidas, com mais qualidade.  Os pais terão o poder de escolha para matricular seus filhos em escolas particulares, e essas escolas disponibilizarão as vagas não preenchidas para a Prefeitura, o que também trará fôlego para essas escolas nesse momento de recuperação da crise.

 

PROPOSIÇÃO

>  Parcerias com a iniciativa privada e entidades do Terceiro Setor para atender a demanda de vagas, com mais qualidade.

 

 

3. MELHORIAS NA GESTÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS 

Um problema recorrente na Educação Básica é a gestão das escolas municipais, faltam profissionais bem preparados para a gestão para que os recursos sejam aplicados de forma eficiente. Minha proposta é incentivar a Prefeitura para que os diretores passem por capacitações técnicas de gestão e acompanhamento frequente da sua gestão e dos índices das escolas que administram. Isso terá impacto significativo futuro no resultado das escolas.

 

PROPOSIÇÕES

>  Capacitações técnicas de gestão para os diretores das escolas municipais e acompanhamento dos índices e resultados de cada escola.

 

 

INOVAÇÃO

 
1. PROCESSO SELETIVO PARA EMENDAS  (EMENDAS INTELIGENTES) 

Os vereadores possuem a prerrogativa de destinar recursos através de emendas orçamentárias. A distribuição das emendas será feita através de um processo seletivo, em que as emendas serão distribuídas através de critérios objetivos considerando os bairros e áreas que mais precisam e os projetos em que os recursos serão melhor aplicados, trazendo maior transparência para a população e garantia que os recursos serão melhor aplicados.

 

PROPOSIÇÃO

>  Processo seletivo para distribuição das emendas orçamentárias.

 

2. GESTÃO MAIS EFICIENTE DO MANDATO

Nossa proposta é trazer práticas de gestão da iniciativa privada para o setor público para o mandato. Iremos fazer um Planejamento Estratégico para definir as metas, objetivos, estratégia e ações do mandato. Também iremos utilizar metas e métricas para o acompanhamento do mandato e da sua efetividade. E pretendemos usar no mandato a metodologia PDCA (Plan, Do, Check, Act) utilizada predominantemente nas empresas. Entendemos que essas práticas trazem mais eficiência e efetividade para as ações do mandato e confirmam a preocupação com o uso adequado dos recursos do contribuinte.

 

PROPOSIÇÃO

>  Utilização de metodologias de gestão no mandato.

 

3. TRANSPARÊNCIA NO MANDATO E PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO

Entendemos que é necessário mais transparência na gestão dos vereadores, por isso nossa proposta é fazer um mandato mais transparente, em que as ações, os resultados dos trabalhos e as reuniões do gabinete sejam divulgadas na internet para consulta dos eleitores e cidadãos de Curitiba. A fim de ouvir e buscar solucionar as dificuldades dos cidadãos curitibanos de maneira mais fácil, pretendemos também criar um gabinete virtual, que disponibilize um canal direto de contato com todos as pessoas, que poderão nos trazer denúncias, sugestões e requerimentos, de forma fácil e rápida. Também iremos fiscalizar todas as regionais do Município de Curitiba, e periodicamente fazer um gabinete itinerante, em que o vereador e seu gabinete estejam também nos bairros à disposição da população, informando sobre as ações que está efetuando e informando sobre o trabalho do vereador. É importante que a população conheça o trabalho do vereador para participar mais da política.

 

PROPOSIÇÕES

>  Divulgação de todas as ações e trabalhos efetuados no mandato.

>  Canal direto com a população através de um gabinete virtual e itinerante.

 

 

4. ECONOMIA NO MANDATO E CORTE DE PRIVILÉGIOS

Os vereadores em Curitiba possuem à disposição para gastos de gabinete, recursos para contratar cargos comissionados e demais auxílios como carro alugado, auxílio selo e fotocópias, aproximadamente R$ 880 mil por ano. Temos como compromisso reduzir esses gastos em 50%, utilizar o máximo de 5 assessores no gabinete e abrir mão de privilégios, como carro oficial, auxílio-selo, entre outros. Além disso, pretendemos eleger mais vereadores do Partido NOVO e nesse caso pretendemos trabalhar com alguns serviços de forma compartilhada para reduzir custos e fazer uma gestão mais eficiente.

 

PROPOSIÇÕES

>  Redução da verba de gabinete em 50%.

>  Renúncia a privilégio como: carro oficial, cota mensal de selos, entre outros.

>  Compartilhamento de assessores e alguns serviços com demais vereadores do Partido NOVO.