Em reunião extraordinária, nesta quinta-feira (2), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) decidiu arquivar o projeto de lei que criava, na capital do Paraná, o Certificado Municipal de Imunização e Segurança Sanitária (CMISS). Apelidado de “passaporte sanitário” nas redes sociais, o projeto de Dalton Borba (PDT) previa que o CMISS poderia ser utilizado para “suspender ou abrandar medidas profiláticas restritivas” durante a pandemia (005.00164.2021).
O presidente da CCJ, Osias Moraes (Republicanos), colocou em votação o parecer da relatora, Indiara Barbosa (Novo), pelo arquivamento (vídeo), e o voto em separado elaborado por Renato Freitas (PT), favorável à tramitação. Após uma longa discussão, inclusive com críticas ao conteúdo do parecer vencedor, prevaleceu o arquivamento, com 7 a 2 votos. A CCJ é a única comissão da CMC com prerrogativa regimental para arquivar um projeto protocolado no Legislativo.
Informações: Câmara Municipal de Curitiba.